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30-05-2017

Lei pode obrigar adaptação de banheiros públicos para deficientes visuais ou com mobilidade reduzida

Nunca será demais ressaltar e exigir que se deve investir em acessibilidade. Foi o que os vereadores do Recife fizeram ontem aprovando o projeto, de Aimée Carvalho (PSB). O projeto, que depende de sanção do Executivo, obriga o município a adaptar os banheiros públicos para as pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida. Faço um adendo, porém. Se a capital possui banheiros públicos inadequados para essa parcela da população não se deve à falta de normas e de bons exemplos. Parte das regras constam na NBR 9050, publicada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e válida desde outubro de 2015. Ela trata de aspectos das edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Conceitos e medidas de boxes, de barras de apoio e de posicionamento de peças, por exemplo, estão lá descritas. Aplicá-los dependeu até o momento da prioridade dada pelos agentes públicos, aos quais cabem a elaboração dos projetos arquitetônicos e monitoramento deles. O município fiscaliza a si próprio. Logo, não bastam leis. É preciso também vontade.

Fonte: Diario de Pernambuco



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