Saúde

A saúde é um direito universal que deve ser gratuito e está assegurado pela Constituição Brasileira em seu Capítulo II — Dos Direitos Sociais, Artigo 6º, e no caso das pessoas com necessidades específicas a garantia é explicitada no Artigo 23 e no inciso II:

“É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”

Fica evidente também que, desde nossa constituição, como pela subscrição de convenções, normativos internacionais e pela promulgação de Leis, portarias e planos direcionados a viabilizar o acesso ao direito à saúde, o Brasil tem perseguido essa realidade, a maior parte das vezes bem distante de cumprir o que determina a legislação, principalmente nos quesitos que tangem o atendimento das pessoas com necessidades específicas, senão vejamos:

Legislação

A Lei Federal Nº. 7.853/1989 garante às pessoas com necessidades específicas o direito de usufruir do padrão mais elevado possível de saúde, sem discriminação ou barreiras de acessibilidade. Pela legislação, cabe ao Estado estender para este público a mesma amplitude, qualidade e padrão de programas e cuidados de saúde gratuitos a que as demais pessoas têm acesso.

A Lei também diz que deve ser garantido o acesso aos serviços de saúde em locais o mais próximos possível de onde vivem as pessoas com necessidades específicas, inclusive na zona rural, e que todos os profissionais envolvidos no atendimento devem ser capacitados para promover uma maior conscientização sobre direitos humanos, dignidade e autonomia, estimulando-os a partilharem e compartilharem efetivamente da vida em comunidade e a exercerem em plenitude sua cidadania. Ainda, pela legislação, fica determinada também a proibição da discriminação contra pessoas com necessidades específicas na provisão de seguro de saúde e seguro de vida, caso tais seguros sejam permitidos legalmente, os quais deverão ser providos de maneira razoável e justa.

Mais recentemente, o Governo Federal, por intermédio do Decreto de Nº. 7.612, de 17 de novembro de 2011, instituiu o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Plano Viver sem Limite —, que traz como uma de suas principais diretrizes a ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com necessidade específica, em especial os serviços de habilitação e reabilitação.

Próteses

O Decreto Nº. 3.298/1999 estabelece que as pessoas com necessidades específicas tenham o direito a obter, gratuitamente, órteses e próteses (auditivas, visuais e físicas) junto às autoridades de saúde (federais, estaduais ou municipais) a fim de compensar suas restrições nas funções motoras, sensoriais ou mentais. Elas também têm direito a receber, sem custos, os medicamentos necessários para tratamentos e reabilitação.

Para solicitar órteses, próteses oculares ou auditivas, cadeira de rodas ou outros meios auxiliares de locomoção no Sistema Único de Saúde (SUS) é muito simples. Basta procurar a Unidade de Saúde mais próxima de sua residência e realizar uma consulta com um médico credenciado pelo SUS. Havendo indicação, ele vai prescrever, em formulário do SUS, o tipo de equipamento necessário. A prescrição deve ser entregue na Secretaria de Saúde do município de residência junto com cópias de documentos como CPF e RG, Cartão SUS, comprovante de residência com CEP e telefone para contato.

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