Ano 2011 | 1- Lei 7.612 Federal- Plano Nacional dos Direitos das PCD - Viver Sem Limites
Ano 2008 | 2- Lei 6.571 Federal - Atendimento educacional especializado
Ano 2002 | 3- Lei 10.436 Federal - Reconhece a LIBRAS
Ano 2002 | 4- Lei 10.436 Federal - Língua Brasileira de Sinais
Ano 2000 | 5- Lei 10.098 Federal - Promoção da Acessibilidade
Ano 1999 | 6- Lei 3.298 Federal - Regulamenta a Lei 7.853 Política Nacional Integração da PCD
Ano 1989 | 7- Lei 7.853 Federal - Apoio às PCD e CORDE Nacional
Ano 2015 | Projeto de Lei Nº 7.699 - Lei Brasileira da Inclusão
