Educação Inclusiva

O conceito de Educação Inclusiva, utilizado pela primeira vez na Declaração de Salamanca, documento elaborado em 1994 durante a Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais, pressupõe que todas as crianças tenham a mesma oportunidade de acesso, de permanência e de aproveitamento na escola, independentemente de qualquer característica peculiar que apresentem ou não.

Segundo o documento, “o princípio fundamental da escola inclusiva é o de que todas as crianças deveriam aprender juntas, independentemente de quaisquer dificuldades ou diferenças que possam ter. As escolas inclusivas devem reconhecer e responder às diversas necessidades de seus alunos, acomodando tanto estilos como ritmos diferentes de aprendizagem e assegurando uma educação de qualidade a todos por meio de currículo apropriado, modificações organizacionais, estratégias de ensino, uso de recursos e parcerias com a comunidade”.

Legislação

A Constituição Brasileira assegura a todo cidadão e explicita em seu Artigo 208, incisos I e III, que: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.”

Direito ratificado pelo Artigo 24, Educação, da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), assinada, ratificada e parte de nossa Constituição, conforme estabelecido pelos Decretos Legislativos Nº. 186/2008 e Nº. 6.949/2009.

O direito à educação pública e gratuita às pessoas com necessidades específicas, preferencialmente na rede regular de ensino e, se for o caso, à educação adaptada às suas singularidades em escolas especiais, é estabelecido, ainda, pelo artigo 2º da Lei Nº. 7.853/1989, pelo Artigo 24 do Decreto Nº. 3.289/1999 e pela Lei Federal Nº. 9.394, de 1996.

Mais recentemente, o Decreto Nº. 7.612, promulgado em 17 de novembro de 2011 e que instituiu o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Plano Viver sem Limite —, trouxe como algumas de suas principais diretrizes a garantia de um sistema educacional inclusivo e a acessbilidade dos equipamentos públicos de educação para as pessoas com necessidades específicas, inclusive por meio de transporte adequado. Atualmente, está em trâmite no Legislativo a aprovação do novo Plano Nacional de Educação, que estabelece metas e estratégias para o setor no período de 10 anos, entre elas, a nova função da Educação Especial como modalidade de ensino que perpassa todos os segmentos da escolarização (da Educação Infantil ao Ensino Superior); realizando o atendimento educacional especializado (AEE); disponibilizando os serviços e recursos próprios do AEE e orientando os alunos e seus professores quanto à sua utilização nas turmas comuns do ensino regular.

De acordo com o PNE, se o aluno apresentar necessidade específica, decorrente de suas características ou condições, poderá requerer, além dos princípios comuns da educação na diversidade, recursos diferenciados identificados como Necessidades Educacionais Especiais (NEE). O estudante poderá beneficiar-se dos apoios de caráter especializado, como o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, no caso de impedimento visual e auditivo; mediação para o desenvolvimento de estratégias de pensamento, no caso de impedimento intelectual; adaptações do material e do ambiente físico, no caso do impedimento físico; estratégias diferenciadas para adaptação e regulação do comportamento, no caso do transtorno global; ampliação dos recursos educacionais e/ou aceleração de conteúdos para altas habilidades.

Entretanto, apesar das leis, no Brasil, mais de 40% de todas as crianças e adolescentes que estão fora da escola são meninos e meninas com necessidades específicas. Dados do Censo 2010 comprovam que a inclusão educativa no país ainda precisa de atenção. Do total de escolas de ensino regular em funcionamento atualmente, ainda 2.062 são voltadas para alunos especiais. Destas, 328 são públicas e 1.734 são privadas. Dos mais de 800 mil estudantes brasileiros com necessidades específicas, 25% estão matriculados em escolas especiais e 75% em colégios de ensino regular.

Para que haja, plenamente, a inclusão na educação, é fundamental que as crianças com necessidades específicas tenham o apoio de que precisam, isto é, acesso físico, equipamentos para locomoção, comunicação (tecnologia assistiva) ou outros tipos de suporte e que a maioria, se não todas, estude em escola regular. O mais importante de tudo é que, na prática da Educação Inclusiva, professores, família e toda a comunidade escolar estejam unidos em prol da causa.

Voltar