Tecnologias Assistivas

Tecnologias assistivas

Tecnologias assistivas compreendem uma área do conhecimento de caráter multidisciplinar que, referenciando-se nos princípios do Desenho Universal, desenvolvem e adequam estratégias e meios para acesso e usabilidade, por todos, dos produtos, serviços, procedimentos, metodologias ou processos, com propósito de disponibilizar os meios para o exercício, desempenho e participação em todas as atividades, principalmente por pessoas com necessidades específicas, idosas, crianças ou com alguma restrição de mobilidade, visando sua autonomia, independência e segurança, bem-estar, qualidade de vida e inclusão social.

Legislação

No Brasil, a conceituação e definição legal de tecnologia assistiva é referenciada com o termo “ajudas técnicas” pelo Decreto nº 3.298, de 20/12/99, que regulamenta a Lei federal nº 7.853, de 24/10/89 e que, em seu art. 19, estabelece:

"Consideram-se ajudas técnicas, para os efeitos deste Decreto, os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social."

A legislação mais recente, em razão dos avanços tecnológicos, tem tentado atualizar os conceitos e garantias, através de regulamentações como o decreto n° 5296, instalação do Comitê de Ajudas Técnicas e concepções estabelecidas na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD).

Assim, o Decreto Federal n° 5296, de 02 de dezembro de 2004, estabelece em seu capítulo VII sobre Ajudas Técnicas, no artigo 61:

"Para os fins deste Decreto, consideram-se ajudas técnicas os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida.

§ 1º Os elementos ou equipamentos definidos como ajudas técnicas serão certificados pelos órgãos competentes, ouvidas as entidades representativas das pessoas portadoras de deficiência.

§ 2º Para os fins deste Decreto, os cães-guia e os cães-guia de acompanhamento são considerados ajudas técnicas."

A CDPD, em seus artigos 04 (Obrigações Gerais), 20 (Mobilidade Social), 26 (Habilitação e Reabilitação), 29 (Participação na vida política e pública), 32 (Cooperação internacional), estabelece e determina o desenvolvimento de pesquisas, produtos, adequação dos vários serviços e disponibilização de tecnologias assistivas como pré-requisito prioritário para propiciar condições de igualdade no acesso e usabilidade pelas pessoas com necessidades específicas em suas atividades cotidianas.

Ações

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH), em 16 de outubro de 2006, por intermédio da portaria nº 142, instituiu o Comitê de Ajudas Técnicas (CAT), com a finalidade de desenvolver estudos na área da Tecnologia Assistiva.

Para o CAT, os recursos de Tecnologia Assistiva são organizados de acordo com objetivos funcionais a que se destinam e levam em consideração a ISO 9999/2002 como uma importante classificação internacional de recursos, aplicada em vários países. Sua classificação por categorias são:

a) Auxílios para a vida diária e vida prática - São materiais e produtos que garantem desempenho autônomo e independente em tarefas rotineiras ou facilitam o cuidado de pessoas em situação de dependência de auxílio, nas atividades como se alimentar, cozinhar, vestir-se, tomar banho e executar necessidades pessoais. Exemplo: os talheres modificados, suportes para utensílios domésticos, roupas desenhadas para facilitar o vestir e despir, abotoadores, velcro, recursos para transferência, barras de apoio, etc.

b) Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) - Destinada a atender pessoas sem fala ou escrita funcional ou em defasagem entre sua necessidade comunicativa e sua habilidade em falar e/ou escrever. Recursos como as pranchas de comunicação, construídas com simbologia gráfica (BLISS, PCS e outros), letras ou palavras escritas, são utilizados pelo usuário da CAA para expressar suas questões, desejos, sentimentos, entendimentos. A alta tecnologia dos vocalizadores (pranchas com produção de voz) ou o computador com softwares específicos garantem grande eficiência à função comunicativa.

c) Recursos de acessibilidade ao computador - Conjunto de hardware e software especialmente idealizado para tornar o computador acessível para pessoas com privações sensoriais e motoras. Ex: Equipamentos de entrada, os teclados modificados e virtuais com varredura, mouses especiais e acionadores diversos, softwares de reconhecimento de voz, ponteiras de cabeça por luz, entre outros. Como equipamentos de saída, podemos citar a síntese de voz, monitores especiais, os softwares leitores de texto (OCR), impressoras Braille e linha Braille. E ainda teclado IntelliKeys, acionadores com mouse adaptado ou por movimento da cabeça, monitor com tela de toque e órtese para digitação.

Sistemas de controle de ambiente:

Por meio de controle remoto, as pessoas com limitações motoras podem ligar, desligar e ajustar aparelhos eletroeletrônicos como a luz, o som, televisores, ventiladores, executar a abertura e fechamento de portas e janelas, receber e fazer chamadas telefônicas, acionar sistemas de segurança, entre outros, localizados em seu quarto, sala, escritório, casa e arredores. O controle remoto pode ser acionado de forma direta ou indireta e, neste caso, um sistema de varredura é disparado e a seleção do aparelho, bem como a determinação de que seja ativado, se dará por acionadores (localizados em qualquer parte do corpo) que podem ser de pressão, de tração, de sopro, de piscar de olhos, por comando de voz, etc.

d) Projetos arquitetônicos para acessibilidade - Projetos de edificação e urbanismo que garantem acesso, funcionalidade e mobilidade a todas as pessoas, independente de sua condição física e sensorial. Adaptações estruturais e reformas na casa e/ou ambiente de trabalho, através de rampas, elevadores, adaptações em banheiros, mobiliário entre outras, que retiram ou reduzem as barreiras físicas.

e) Órteses e próteses - Próteses são peças artificiais que substituem partes ausentes do corpo. Órteses são colocadas junto a um segmento do corpo, garantindo-lhe um melhor posicionamento, estabilização e/ou função. São normalmente confeccionadas sob medida e servem no auxílio de mobilidade, de funções manuais (escrita, digitação, utilização de talheres, manejo de objetos para higiene pessoal), correção postural, entre outros.

f) Adequação postural - Ter uma postura estável e confortável é fundamental para que se consiga um bom desempenho funcional. Fica difícil a realização de qualquer tarefa quando se está inseguro com relação a possíveis quedas ou sentindo desconforto. Os cadeirantes, por passarem grande parte do dia numa mesma posição, serão os grandes beneficiados da prescrição de sistemas especiais de assentos e encostos que levem em consideração suas medidas, peso e flexibilidade ou alterações musculoesqueléticas existentes.

Adequação postural diz respeito a recursos que promovam conforto em todas as posturas, deitado, sentado e de pé, portanto, as almofadas no leito ou os estabilizadores ortostáticos, entre outros, também podem fazer parte deste grupo da Tecnologia Assistiva.

g) Auxílios de mobilidade - A mobilidade pode ser auxiliada por bengalas, muletas, andadores, carrinhos, cadeiras de rodas manuais ou motorizadas, scooters e qualquer outro veículo, equipamento ou estratégia utilizada na melhoria da mobilidade pessoal.

h) Auxílios para cegos ou para pessoas com visão subnormal - Equipamentos que visam à independência das pessoas com impedimento visual na realização de tarefas como: consultar o relógio; usar calculadora; verificar a temperatura do corpo; identificar se as luzes estão acesas ou apagadas; cozinhar; identificar cores e peças do vestuário; verificar a pressão arterial; identificar chamadas telefônicas; escrever; ter mobilidade independente, etc. Inclui também auxílios ópticos, lentes, lupas e telelupas; o software leitor de tela, leitores de texto, ampliadores de tela e os hardwares como as impressoras Braille, lupas eletrônicas, linha Braille (dispositivo de saída do computador com agulhas táteis) e agendas eletrônicas.

I) Auxílios para pessoas com surdez ou com déficit auditivo - Apoios que incluem vários equipamentos (infravermelho, FM), aparelhos para surdez, telefones com teclado-teletipo (TTY), sistemas com alerta táctil-visual e celulares com mensagens escritas e chamadas por vibração.

j) Adaptações em veículos - Acessórios que possibilitam a uma pessoa com impedimento físico dirigir um automóvel, facilitadores de embarque e desembarque como elevadores para cadeiras de rodas (utilizados nos carros particulares ou de transporte coletivo), rampas para cadeiras de rodas, serviços de autoescola para pessoas com necessidades específicas.

eMAG

Em 2014, o Governo Federal disponibilizou ainda a nova edição do Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (eMAG), com o objetivo de tornar os portais governamentais acessíveis para pessoas com necessidades específicas.

O sistema traz um conjunto de recomendações para tornar acessível os sites e serviços eletrônicos de forma padronizada e de fácil implementação. Na elaboração do documento, foram consideradas as contribuições de especialistas e as novas pesquisas na área de acessibilidade à web, bem como as Recomendações de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG) 2.0, do W3C. 

Quer saber mais sobre o eMAG? Acesse o site do governo eletronico a seguir www.governoeletronico.gov.br

E para saber mais sobre tecnologias assistivas, acesse o site a seguir www.sdh.gov.br

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