A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, sem alterações, o projeto de Lei do Senado que torna obrigatória a instalação de equipamentos de lazer em espaços de uso público para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O projeto altera a Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/00), e estabelece a obrigatoriedade de, ao menos, cinco por cento de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados em vias públicas, parques e demais espaços de uso público como explica a relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputada Zenaide Maia, do PR do Rio Grande do Norte.
"Então a partir dessa Lei, todas as áreas de lazer, inclusive privadas, grandes condomínios, vão ter que ter 5% dos equipamentos preparados para os deficientes visuais e físicos. População, comece a cobrar porque isso é uma Lei e se a população não ficar atenta a isso, vai ficar só no papel. Olhem os parques, as áreas de lazer dos seus municípios e cobrem adaptação: pelo menos que 5 % tenha adaptação para esses tipos de deficiência."
Para a deputada Rosinha da Adefal, do PT do B de Alagoas, que perdeu o movimento das pernas aos dois anos de idade, a falta de acessibilidade é a principal dificuldade desde criança. Para ela, é necessário pensar no acesso pleno e em todas as áreas.
"Seria melhor ainda se o projeto não apenas contemplasse um percentual dos brinquedos a serem adaptados, mas sim que todo o parque, todo o empreendimento de diversão fosse acessível plenamente. Porque a acessibilidade tem que ser em serviços, espaços, e principalmente no todo e não só no percentual. A gente precisa construir um mundo para todos e não um mundo em que as pessoas com algum tipo de limitação fiquem reservadas a um determinado espaço físico".
Quanto aos custos para adaptação, a deputada Zenaide Maia, relata que é preciso ver pelo lado da inclusão e que não haverá aumento de custos para acesso aos locais privados devido ao investimento nos equipamentos.
"Se pensar pelo lado do lucro, é ao contrário, eles vão incluir uma porcentagem grande da população que não vão porque não tem acesso. Vinte e cinco por cento da população brasileira tem algum tipo de deficiência e essa deficiência pode, sim, desaparecer. Se eu sou um cadeirante, mas onde eu for tiver acesso, aquilo deixou de ser um problema para mim porque eu tenho acessibilidade onde eu vou."
A deputada Rosinha da Adelfal ressalta que é preciso investir o quanto antes. "É muito mais caro consertar o que já está pronto, mas é muito mais barato fazer o certo desde agora, então se desde agora a gente investir na acessibilidade como um todo, o custo disso é diluído. A gente vai gastar muito mais para reformar o que está pronto. Para que isso aconteça é preciso que haja investimentos, de toda ordem, público ou privado, é preciso que as pessoas com deficiência também venham reivindicar, saiam de casa, mesmo enfrentando esses obstáculos porque lazer é saúde, é vida - lazer faz parte do ser cidadão.".
O projeto que torna obrigatória a instalação de equipamentos de lazer adaptados para pessoas com deficiência em parques e em ambientes de uso público aguarda sansão do Presidente da República.
Fonte: Site da Câmara dos Deputados
